COMUNICADO

AUDIÊNCIA PÚBLICA - ELABORAÇÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA

CONSIDERANDO a existência de pandemia do coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde - OMS;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID -19), com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria Ministério da Saúde nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID -19);

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO que ao Município cabe a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território;

COMUNICAMOS, que excepcionalmente e pelos motivos acima, não será realizada audiencia pública na fase de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2021.

A LDO fixa as metas e prioridades da Administração Pública para o próximo exercício financeiro, norteia a elaboração do orçamento anual entre outros assuntos. Essa Lei também possibilita a conexão entre o planejamento de curto prazo que é a LOA (Lei Orçamentária Anual) e o planejamento de médio prazo contido no PPA (Plano Plurianual).

Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, serão substituídas pelo envio das sugestões ou pela solicitação de informações através do e-mail: prefvrplanejamento@gmail.com

Qualquer pessoa pode enviar as sugestões ou solicitar informações por aquele canal até 29/07/2020. A participação da população vai auxiliar a Prefeitura a identificar quais as áreas prioritárias e possibilitar a melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade à gestão pública.

As audiências públicas presenciais, neste momento substituídas pelo meio de comunicação eletrônico, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Transparência.

O prazo para a Prefeitura protocolar o Projeto de Lei da LDO 2021 na Câmara Municipal se encerra no dia 30/07/2020.

Antonio Aécio Lemes Dourado

Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

EDITAL DE CONVOCAÇÃO, DE 24 DE JULHO DE 2020 – AUDIÊNCIA PÚBLICA LDO PARA 2021.

Dispõe sobre a publicidade por meio eletrônico da Audiência Pública para elaboração de Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício Financeiro de 2021.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os munícipes que:

CONSIDERANDO o disposto no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000);

CONSIDERANDO o disposto no art. 44 da Lei Federal n.º 10.257, de 10 julho de 2001;

CONSIDERANDO, Orientação Técnica (TCE MT) n° 04/2020, 20 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a existência de pandemia do Coronavírus – COVID-19 declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

CONSIDERANDO que comunicação e discussão em ambiente virtual, respeita o isolamento social e a quarentena preventivamente alinhado a todos os esforços que o Município vem adotando para evitar a disseminação do Coronavírus – COVID-19;

RESOLVE:

Art. 1º. A realização de Audiência Pública para elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício 2021, exclusivamente por meio eletrônico.

Art. 2º A participação popular por meio eletrônico ocorrerá através de preenchimento de questionário eletrônico online disponível na página de internet: http://www.vilarica.mt.gov.br e envio de sugestões, pleitos, opiniões, prioridades, ações de governo e demandas sociais, via correio eletrônico: prefvrplanejamento@gmail.com, partir do dia 24 de julho 2020 até o dia 30 de julho de 2020, onde os cidadãos podem apresentar propostas que contribuam para o desenvolvimento socioeconômico da cidade ou do bairro e, ainda, sugerir ações que podem aperfeiçoar os programas e a atuação da administração pública municipal.

Parágrafo único. Uma vez recebidas, as contribuições serão analisadas e poderão ser incluídas no Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias 2021, que será enviado para Câmara Municipal.

Art. 3º. Este edital entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

OBS.: O EDITAL TAMBÉM ESTÁ DISPONÍVEL NO LINK: LEGISLAÇÃO / AUDIÊNCIAS PÚBLICAS.

O QUESTIONÁRIO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA DA LDO PARA 2021 ESTÁ DISPONÍVEL NO LINK:  Questionário LDO