O Governo Municipal de Vila Rica/MT informa que, após revisão técnica dos lançamentos tributários, por força de decisão judicial, foi realizada a exclusão da cobrança da Tarifa de Emolumentos (T.E.) no valor de R$ R$ 9,70 (nove reais e setenta centavos).

Portanto, os contribuintes que efetuaram pagamento com incidência dessa tarifa, especialmente nos boletos de IPTU/2026, ou em qualquer lançamento realizado a partir de 01/07/2025, têm direito à restituição dos valores.

De acordo com a administração municipal, foram adotadas as medidas administrativas necessárias para regularização da cobrança, com a devida retirada da referida tarifa dos boletos atuais e futuros. A medida abrange contribuintes de regiões como:

Para a regularização, a Prefeitura disponibiliza duas opções aos contribuintes. A primeira é a compensação automática, na qual o valor pago a maior será convertido em crédito e abatido automaticamente no próximo tributo municipal, sem necessidade de solicitação.

A segunda opção é a restituição em espécie. Neste caso, o contribuinte deve solicitar pessoalmente na Central de Atendimento da Prefeitura, apresentando seus documentos e o comprovante de pagamento. Além disso, o setor de finanças está à disposição para a reemissão de boletos sem a cobrança da referida taxa.

Para solicitar a restituição, é necessário apresentar documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou equivalente), CPF ou CNPJ, comprovante original do pagamento do emolumento objeto da restituição, além dos dados bancários de titularidade do contribuinte para realização do depósito no mesmo nome do beneficiário.

O prazo para o processamento do depósito bancário é de até 15 (quinze) dias úteis após a aprovação do requerimento administrativo. Para mais informações, os contribuintes podem consultar o site oficial ou entrar em contato pelos canais oficiais da Prefeitura. A administração municipal reforça que permanece à disposição para atender a população.