O Governo Municipal de Vila Rica através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vila Rica (CMDCA) MT, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Municipal n° 1.163/2013 e atendendo ao disposto na Lei Federal n°. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), torna público o Edital de nº 001/2019 que regulamenta o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Vila Rica - quadriênio 2020/2024.

Os candidatos deverão apresentar, pessoalmente ou através de procuração com firma reconhecida, a sua inscrição na Sala da Secretaria de Assistência Social na Prefeitura Municipal, com sede à Avenida Brasil, 2000- Bairro Bela Vista – Vila Rica /MT, no período de 22 de abril de 2019 até 22 de maio de 2019, de segunda a sexta-feira, no horário das 07h30 às 11h30 e 13h30 às 17h30.

Requisitos necessários para se inscrever;

§ 1º - No ato da inscrição o candidato deverá entregar a ficha de inscrição preenchida e envelope lacrado contendo:

I- Certidões de antecedentes criminais fornecidas pela justiça criminal federal e estadual, retiradas nos respectivos fóruns na Comarca de Vila Rica.

II- Fotocópia simples da cédula de identidade e CPF;

III- Comprovante de residência no Município de Vila Rica através de contrato de locação, contas de água, luz, telefone e outros documentos oficiais, a exemplo (holerite, declaração de imposto de renda).

IV- Declaração da Justiça Eleitoral, que comprove quitação eleitoral;

V- Fotocópia do certificado que comprove a conclusão do ensino médio e certificação de conhecimentos básicos em informática;

VI- Fotocópia do certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, sendo do sexo masculino.

Comunica ainda que o Edital completo está publicado no Diário Oficial do Município – AMM, no link www.vilarica.mt.gov.br/Conselhos/CMDCA/Eleicao-Conselho/