A Prefeitura Municipal de Vila Rica, por meio do Prefeito Abmael Borges da Silveira, convida toda a população, representantes de segmentos sociais e associações para participar da segunda Audiência Pública sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano, programada para o dia 21 de novembro de 2024, às 19h. O evento será realizado na Câmara Municipal de Vila Rica, situada na Avenida Brasil, nº 15 – Centro.

Este encontro visa discutir o Projeto de Lei Complementar de Zoneamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano, que estabelece normas de ordem pública e interesse social. Essas diretrizes regulam o uso das propriedades urbanas e áreas de expansão do município, priorizando o bem-estar coletivo, a segurança dos cidadãos e a preservação do equilíbrio ambiental. A lei também aborda a divisão territorial em diferentes áreas, definindo o sistema viário principal e regulando o zoneamento dos usos do solo, com o objetivo de organizar as atividades e funções essenciais do município.

A participação da comunidade é essencial para que o processo de zoneamento reflita as necessidades e expectativas dos moradores, garantindo um planejamento urbano que harmonize o desenvolvimento com a qualidade de vida.

Segue link: Minuta do Projeto de Lei Uso e Ocupação do Solo clique aqui.