O Governo Municipal de Vila Rica decretou intervenção administrativa na concessão do Terminal Rodoviário Municipal Iderci José Correia, que estava sob a administração da empresa concessionária OMIZZOLLO & ROCHA OMIZZOLLO LTDA.

A medida foi estabelecida pelo Decreto nº 090/2026, publicado nesta sexta-feira, 28 de agosto, após laudos técnicos apontarem graves problemas estruturais, elétricos, hidrossanitários e sanitários no local. Clique AQUI e veja mais sobre o caso.

De acordo com a assessoria, a intervenção não havia sido realizada anteriormente porque ainda não estavam reunidos todos os elementos técnicos, administrativos e jurídicos necessários para fundamentar legalmente uma medida dessa natureza.

A Administração Municipal precisou cumprir os procedimentos de fiscalização, notificação, elaboração de laudos e documentação das irregularidades, garantindo respaldo jurídico, segurança administrativa e respeito às normas que regulamentam as concessões públicas.

Com a conclusão dos relatórios técnicos e a comprovação da permanência e do agravamento dos problemas, mesmo após as fiscalizações e notificações realizadas, ficaram estabelecidas as condições legais necessárias para a intervenção imediata do Município.

Com a medida, o Governo Municipal assume temporariamente a gestão, a operação e a administração dos serviços do Terminal Rodoviário. O objetivo é corrigir as irregularidades, garantir a continuidade dos atendimentos e preservar a segurança, a saúde e a integridade física dos usuários, trabalhadores e demais pessoas que frequentam o espaço.

A intervenção também busca restabelecer a qualidade da prestação dos serviços oferecidos aos usuários, garantindo regularidade, eficiência, segurança, higiene, organização e atendimento adequado à população.

As vistorias realizadas pelo Departamento de Engenharia e Fiscalização Municipal identificaram corrosão em estruturas metálicas, infiltrações, deterioração da cobertura, afundamentos no pátio, vazamentos, problemas no sistema de esgoto, instalações elétricas expostas e riscos de acidentes. Também foram registradas irregularidades sanitárias recorrentes e falhas na manutenção preventiva e corretiva do prédio.

Um novo laudo, elaborado em 12 de agosto de 2026, constatou que os problemas apontados na vistoria anterior não haviam sido corrigidos, com indícios de agravamento em determinados pontos. Diante dos riscos identificados e da existência do respaldo legal necessário, a Administração Municipal determinou a execução imediata da intervenção.

A secretária municipal de Administração, Clelma Lopes Stival, foi designada interventora e ficará responsável pela gestão administrativa, operacional e financeira do Terminal Rodoviário durante o período. Entre suas atribuições estão a adoção das providências necessárias para corrigir os problemas, garantir a qualidade dos serviços e apresentar relatórios sobre as medidas realizadas.

A intervenção terá prazo inicial de 180 dias, podendo ser prorrogada mediante justificativa. Durante esse período, as receitas geradas pelo Terminal Rodoviário deverão ser registradas e aplicadas exclusivamente na manutenção, operação, melhoria e regularização das instalações e dos serviços.

A empresa concessionária OMIZZOLLO & ROCHA OMIZZOLLO LTDA será formalmente notificada e terá prazo de 15 dias para apresentar defesa e documentos, com garantia do contraditório e da ampla defesa. A intervenção, entretanto, terá execução imediata devido à urgência das medidas necessárias para proteger os usuários e trabalhadores.

Ao final do processo, será apresentado um relatório completo contendo as providências adotadas, a situação das instalações e uma avaliação sobre a continuidade da concessão ou a adoção de outras medidas previstas na legislação.

Com a intervenção, o Governo Municipal de Vila Rica busca recuperar as condições adequadas de funcionamento do Terminal Rodoviário e restabelecer a qualidade e a eficiência dos serviços, assegurando um ambiente mais seguro, organizado, limpo e digno para toda a população.