Decreto de Diárias

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Nº: 0003/2026 Data: 12/01/2026 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO Nº 003/2026 Descrição: "ALTERA TABELA DE DIÁRIAS CONSTANTES DA LEI Nº 1111/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Documento : Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Data: 20/05/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO Nº 006/2023 Descrição: Sem Informação	Documento : Visualizar Baixar Baixado: 46 vezes
Data: 20/05/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO Nº 002/2024 Descrição: Sem Informação	Documento : Visualizar Baixar Baixado: 20 vezes
Data: 20/05/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO Nº 002/2025 Descrição: Sem Informação	Documento : Visualizar Baixar Baixado: 56 vezes

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