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Titulo: DECRETO Nº 087/2026
Descrição:
PRORROGA A DATA DE VENCIMENTO, DESCONTO EM COTA ÚNICA CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 1.273/2014 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E O VALOR DE TARIFA DE EXPEDIENTE PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Categoria: Decreto Orçamentário
Subcategoria: Decreto Orçamentário
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Titulo: DECRETO Nº 086/2026
Descrição:
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.
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Categoria: Decreto Orçamentário
Subcategoria: Decreto Orçamentário
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Titulo: DECRETO Nº 085/2026
Descrição:
Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2026.
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Categoria: Decreto Orçamentário
Subcategoria: Decreto Orçamentário
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Titulo: DECRETO Nº 084/2026
Descrição:
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.
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Categoria: Decreto Orçamentário
Subcategoria: Decreto Orçamentário
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Titulo: DECRETO Nº 083/2026
Descrição:
Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2026.
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Categoria: Decreto Orçamentário
Subcategoria: Decreto Orçamentário
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Titulo: DECRETO Nº 082/2026
Descrição:
Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2026.
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Titulo: DECRETO Nº 081/2026
Descrição:
DISPOE SOBRE RETIFICAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO EDITAL 001/2023.
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Categoria: Decreto Orçamentário
Subcategoria: Decreto Orçamentário
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Titulo: DECRETO Nº 080/2026
Descrição:
Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2026
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Categoria: Decreto Orçamentário
Subcategoria: Decreto Orçamentário
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Titulo: DECRETO Nº 079/2026
Descrição:
Transposição de recursos orçamentários, no Orçamento programa de 2026.
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Categoria: Decreto Orçamentário
Subcategoria: Decreto Orçamentário
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Titulo: DECRETO Nº 078/2026
Descrição:
Transferência de recursos orçamentários, no Orçamento programa de 2026.
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