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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 1282/2014 Construção de área ao INCRA
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo Municipala construir em área destinada pelo INCRA à Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Itaporã do Norte.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 1281/2014 Construção de área ao INCRA
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir em área destinada pelo INCRA à Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Ipê.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 1280/2014 Emenda Modificativa
Descrição:
Dispõe sobre a emenda modificativa ao Art. 1º da Lei Municipal nº 1007/2011, que cria a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 1279/2014 Alteração do lei 1216
Descrição:
Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do artigo 1º e art. 4º da Lei Municipal nº 1.216/2014.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 1278/2014 Abertura de crédito
Descrição:
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 1277/2014 Remanejamento e transposição
Descrição:
Dispõe sobre remanejamento e transposição de recursos na execução orçamentária do exercício 2014.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 1276/2014 Doação de terra
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terra à empresa Laticinios Cajes.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 1275/2014 Altera redação do art. 1 da Lei 674
Descrição:
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 674/2007.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 1274 Altera a redação do art 1 da Lei 1192
Descrição:
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.192/2014.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 1271/2014 Transposição de recursos
Descrição:
Dispõe sobre transposição de recursos na execução orçamentária do exercício 2014.
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