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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 213/1994 REVOGAÇÃO ART. DA LEI 161
Descrição:
Dispõe sobre a revogação dos parágrafos 3º e 4º do art. 83 da Lei 161/93 de 18 de maio de 1993.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 212/1994 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO
Descrição:
Disciplina a contratacação de pessoal por tempo determinado na Prefeitura Municipal de acordo com artigo 37, inciso IX da Constituição Federal.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 211/1994 AUTORIZA ALIENAR BENS MÓVEIS
Descrição:
Autoriza o Executivo Municipal alienar bens móveis.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 210/1994 ADESÃO A GRUPOS DE CONSÓRCIO
Descrição:
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a promover a adesão a grupos de consórcio com o fim de adquirir equipamentos rodoviários e/ou veículos.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 209/1994 REESTRUTURA VALORES SALARIO FAMILIA
Descrição:
Reestrutura os valores monetários do salário família.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 208/1994 REESTRUTURA SERVIDORES MUNICIPAIS
Descrição:
Reestrutura os vencimentos dos servidores municipais.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 207/1994 GRATIFICAÇÃO POR PRESTAÇÃO SERVIÇOS
Descrição:
Estabelece gratificação por prestação de serviços especiais.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 206/1994 REESTRUTURA VALORES SALARIO FAMILIA
Descrição:
Reestrutura os valores monetários do salário família.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 205/1994 REESTRUTURA VENCIMENTOS SERVIDORES
Descrição:
Reestrutura os vencimentos dos servidores municipais.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 203/1993 REESTRUTURA VALORES SALARIO FAMILIA
Descrição:
Reestrutura dos valores monetários do salário família.
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