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Titulo: Lei Municipal 164/1993
Descrição:
Institui o Código de Posturas do Município de Vila
Rica e dá outras Providências.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 163-A/1993 REESTRUTURA OS VENCIMENTOS SERVIDORES
Descrição:
Reestrutura os vencimentos dos servidores municipais.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 162/1993 FIXA VALOR GRATIFICAÇÕES PRESTAÇÃO SERV.
Descrição:
Fixa o valor das gratificações pela prestação de serviços extraordinários.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 161 INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO
Descrição:
Institui o Regime Jurídico único para os servidores públicos municipais.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 160/1993 INSTITUI OS QUADROS DE PESSOAL E TABELAS DE VENCIMENTO
Descrição:
Institui os quadros de pessoal e tabelas de vencimento da Prefeitura Municipal de Vila Rica-MT.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 159/1993 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Descrição:
Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Rica-MT.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 158/1993 REVOGA LEI MUNICIPAL 133
Descrição:
Revoga em todos os seus termos a Lei Municipal nº133/1992.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 157/1993 DOAÇÃO DE AREA DE TERRA A PRELAZIA SÃO FELIX
Descrição:
Dispõe sobre a doação de uma área de terra urbana no setor Leste a Prelazia de São Felix do Araguaia - Comunidade São Pedro.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 156/1993 Regulamenta o Conselho Desenvolvimento Rural
Descrição:
Revoga em todos os seus termos a Lei Municipal nº 091/90, cria e regulamenta o Conselho de Desenvolvimento Rural.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 155/1993 CRIA CONSELHO TUTELAR
Descrição:
Cria o Conselho Tutelar, estabelece o processo para escolha dos seus membros.
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