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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 005/1987 DENOMINAÇÃO DE RUAS
Descrição:
Que dispõe sobre a denominação de Ruas, Praças, Avenidas e Logradouros Públicos de Vila Rica-MT.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 004/1987 Criação de concurso sugestão Bandeira Municipal
Descrição:
Dispõe sobre a ciração de Concurso Público.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 019/1987 LICITAÇÃO E CONTRATOS
Descrição:
Dispõe sobre a licitação e contratos da Administração Municipal e das providências de acordo com o Decreto Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986.
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Titulo: LEI 1472/2017 Transposição e remanejamento
Descrição:
Dispõe sobre transposição e remanejamento de recursos na execução orçamentária do exercício de 2017.
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