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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.038/2023 Licenciamento ambiental consórcio Norte Araguaia
Descrição:
Dispõe sobre a delegação da atividade de licenciamento ambiental para o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sócio-Ambiental Norte do Araguaia, os procedimentos de lançamento, fato gerador, base cálculo e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental.
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.032/2023 Denominação Rua Roberval Cunha
Descrição:
Dispõe sobre a denominação da Rua DA-53, localizada no bairro Esplanada, em Vila Rica.
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.037/2023 SUPLEMENTAÇÃO SAÚDE II
Descrição:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município.
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.036/2023 DOAR LOTE URBANO UNIDADE ESCOLAR
Descrição:
Autoriza o chefe de poder executivo municipal a doar imóvel urbano a Secretaria de Estado de Educação Esporte e Lazer - SEDUC - Governo do Estado de Mato Grosso.
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.035/2023 INCREMENTO SAÚDE ESTADUAL
Descrição:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no orçamento geral do Município (LOA nº 1.968/2022), inserindo meta no plano plurianual quadriênio de 2022/2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de nº 1.951/2022.
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.033/2023 Reestrutura o Regime de Previdência
Descrição:
Altera a redação da Lei Municipal n. 519, de 01 de julho de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vila Rica-MT.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 1259/2014 Prorrogação de prazo par anistia de multa
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo para a concessão de anistia de multas, juros de mora sobre créditos da fazenda pública municipal, ajuizados e não ajuizados.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 2.031/2023 Abertura de crédito adicional especial
Descrição:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 2.030/2023 Abertura de crédito adicional especial
Descrição:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 2.029/2023 Abertura de crédito adicional suplementar
Descrição:
Autoriza o chefe do Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município.
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