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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 1.887/2022 Termo de colaboração UNEMAT
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Coloboração com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT).
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 1.886/2022 Convênio de concessão rádio Eldorado
Descrição:
Autoriza concessão de Apoio cultural a rádio comunitária Eldorado FM.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 1.885/2022 Requisitos para a Declaração de Utilidade
Descrição:
Dispõe sobre os requisitos para a Declaração de Utilidade Pública Municipal.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 1884/2022 Convênio Casa & Terra Empreendimentos
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio de Gestão Associada de Obra Pública com a empresa Casa & Terra Empreendimentos.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 1.882/2022 Altera Lei Verba Indenizatória
Descrição:
Altera do Art. 1°da Lei Municipal nº 1007/2011 que cria a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 1881/2022 Abertura de Crédito Especial
Descrição:
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 1.880/2022 Abertura de crédito Especial
Descrição:
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 1879/2022 Abertura de Crédito Adicional Especial
Descrição:
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 1878/2022 Abertura de Crédito Adicional Especial
Descrição:
Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 1.877 Abertura/2022 de crédito Adicional Especial
Descrição:
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município.
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