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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 1.866/2022 Criação da Ouvidoria
Descrição:
Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento da Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Vila Rica-MT.
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.864/2021 Crédito Adicional suplementar
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação.
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.863/2021 Altera nome da praça 11 de setembro
Descrição:
Altera o nome da Praça 11 de setembro, localizada no setor Norte.
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.862/2021 Abertura de crédito suplementar
Descrição:
Autoriza o poder executivo abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação.
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.860/2021 abertura de crédito LOA 1.761 2020
Descrição:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município.
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.859/2021 Termo de Convênio CDL
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de convênio com a Câmara de dirigente lojista - CDL de Vila Rica-MT.
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.858/2021 Suplementar por Superávit
Descrição:
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercicio anterior por fontes de recursos.
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.857/2021 altera quadro 1 da Lei 1.844
Descrição:
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a alterar quadro 1 da Lei 1.844/2021.
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.856/2021 Abre crédito Adicional Educação
Descrição:
Abre o orçamento fiscal do município, em favor da Secretaria Municipal Educação, Crédito Adicional Especial.
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.855 Institui o Regime de Previdência Complementar
Descrição:
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Vila Rica; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.
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