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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.857/2021 altera quadro 1 da Lei 1.844
Descrição:
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a alterar quadro 1 da Lei 1.844/2021.
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.856/2021 Abre crédito Adicional Educação
Descrição:
Abre o orçamento fiscal do município, em favor da Secretaria Municipal Educação, Crédito Adicional Especial.
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.855 Institui o Regime de Previdência Complementar
Descrição:
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Vila Rica; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.854/2021 Abertura de crédito LOA N. 1.761 2020
Descrição:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município.
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.853/2021 Dispõe sobre o PPA 2022 2025
Descrição:
Dispõe sobre o plano plurianual - PPA 2022-2025 para o município de Vila Rica-MT.
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.851/2021 Leilão bens móveis
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo a promover leilaõ público para alienar bens móveis, considerados insersíveis ou antieconômicos de propriedade da prefeitura.
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.850/2021 Leilão bens imóveis
Descrição:
Autoriza o poder executivo a promover leilão público para alienar bens imóveis, considerados isersíveis ou antieconômicos de propriedade da prefeitura.
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.849/2021 Transposição remanejamento de recursos
Descrição:
Dispõe sobre transposição/ramanejamento de recursos na execução orçamentária do exercício 2021, com base nos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal.
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.848/2021 Isenção de IPTU Loteamento Industrial
Descrição:
Autoriza o poder executivo municipal a conceder a isenção de imposto sobre a propriedade predial e territorias urbana- IPTU.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 1.847/2021 Conceder incentivos fiscais loteamento
Descrição:
Autoriza o poder executivo municipal a conceder incentivos fiscais às empresas que se instalarem nos "loteamentos industriais".
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