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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 1674/2019 ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI 1.483
Descrição:
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Vila Rica-MT.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 1673/2019 CRIAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESA
Descrição:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercício anterior por fontes de recursos, autorizando ainda a criação de elementos de despesa no orçamento geral do município.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 1672/2019 ABRIR TRANSPOSIÇÃO REMANEJAMENTO DE RECURSOS
Descrição:
Dispõe sobre transposição/remanejamento de recursos na execução orçamentária do exercício 2019.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 1671/2019 TERMO DE CONVENIO DE COOPERAÇÃO
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio de Cooperação Mútua com a Fundação Nova Chance - FUNAC, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 1670/2019 ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 1669/2019 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Descrição:
Autoriza o Chefe de Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação para criação de elemento de despesa no orçamento geral do município.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 1668/2019 ANISTIA DOS JUROS E MULTAS
Descrição:
Dispõe sobre a anistia dos juros e multas e do parcelamento dos créditos tributários inscritos em dívida ativa.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 1666/2019 ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
Descrição:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento, inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio e na Lei de Diretrizes Orçamentárioas (exercício 2019).
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 1665/2019 PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA ANUAL
Descrição:
Autoriza a filiação do município de Vila Rica à União Nacional dos dirigentes municipais de Educação - undime e o pagamento de contribuição financeira anual.
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Titulo: LEI MUNICIPAL N. 1664/2019 INSERIDO META NO PPA E LDO
Descrição:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação, no orçamento geral do município, inserindo meta no PPA e LDO.
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