Art. 16 Compete à Secretaria Municipal de Administração as seguintes atividades:

I – executar as atividades de coordenação e planejamento administrativo;

II – executar o controle, o recrutamento e a seleção de pessoal por meio de concurso público;

III – controlar a movimentação de pessoal nos diversos departamentos da Prefeitura Municipal;

IV – manter sempre atualizado o registro e os dados funcionais dos servidores;

V – exigir o cumprimento dos dispositivos constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

VI – promover regularmente a avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais;

VII – promover o controle de frequência e a escala de férias dos servidores públicos municipais;

VIII – elaborar a folha de pagamento de pessoal e encaminhar ao setor competente para pagamento;

IX – encaminhar mensalmente à Secretaria Municipal de Finanças a relação das consignações ocorridas na folha de pagamento para os devidos recolhimentos;

X – efetuar e coordenar os processos de compra e de contratações de obras e serviços;

XI – realizar o controle de estoque de material de expediente, de limpeza e de consumo em geral;

XII – manter o controle do tombamento dos bens patrimoniais, promovendo anualmente a sua reavaliação e o inventário físico;

XIII – responsabilizar-se pela limpeza interna das repartições públicas municipais e pela segurança dos prédios públicos do município;

XIV – supervisionar a assessorar os demais departamentos sobre os princípios da legalidade, economicidade, impessoalidade e moralidade do serviço público;

XV – coordenar os procedimentos licitatórios da Prefeitura Municipal;

XVI – efetuar o controle permanente dos bens patrimoniais do município;

XVII - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;

XVIII – acompanhar, fiscalizar e auxiliar os demais departamentos no cumprimento das normas estabelecidas pela Lei nº 101/2000, que trata da Responsabilidade Fiscal;

XIX – aplicar penalidades de advertência disciplinar e suspensão temporária de servidores na ocorrência de infração às normas do Estatuto dos Servidores Públicos do Município;

XX – zelar pelo controle dos gastos públicos e pela racionalização de seus serviços;

XXI – realizar outras atribuições assemelhadas ou correlatas.