Art. 23 Compete à Secretaria Municipal de Abastecimento, Agricultura e Meio Ambiente:

I – desenvolver e executar projetos e programas que visem o aumento qualificado da produção e comercialização agrícola e da pecuária do município, bem como de outras espécies de animais;

II – desempenhar atividades de fomento à agricultura e à pecuária, voltadas, principalmente, aos pequenos e micro produtores, como programas de hortas comunitárias, escolares e caseiras;

III – incentivar e coordenar a política agro-industrial do município buscando sempre o bom relacionamento com os sindicatos e entidades de classes, como também, com os prestadores de serviços ligados ao setor;

IV – elaborar e divulgar os diagnósticos sobre a potencialidade agrícola e pecuária do município, visando a busca de maiores investimentos industriais e outros para a região;

V – coordenar a política de abastecimento do mercado interno de gêneros alimentícios;

VI – executar e fazer cumprir as normas e a política de conservação do meio ambiente, tanto na flora como na fauna do município, mantendo estreito relacionamento com os Órgãos Federais e Estaduais afins;

VII – manter programas permanentes de acompanhamento, análise e estudos do meio ambiente no município, adotando para os casos de possíveis danos à natureza, as providências legais cabíveis e a consequente reconstituição do patrimônio danificado;

VIII – atentar para todo e qualquer caso de prejuízo à ecologia e ao meio ambientes locais, adotando as medidas legais necessárias, exigindo sempre que possível a recuperação do dano causado;

IX – manter o relacionamento necessário entre o município e os órgãos públicos estaduais e federais, como também as Organizações Não Governamentais - ONG’s, encarregados da preservação do meio ambiente;

X – incentivar o aproveitamento dos recursos hídricos e ecológicos para a geração de energia elétrica;

XI – auxiliar na fiscalização do cumprimento das normas que disciplinam a comercialização de produtos tóxicos no município;

XII – elaborar e implantar projetos de cunho coletivo nas áreas de agricultura e de pecuária familiares;

XIII – propor, executar e fiscalizar, direta ou indiretamente, a política ambiental do município e atuar na elaboração e revisão do planejamento local quanto aos aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e proposta para a criação de áreas protegidas;

XIV – fixar limitações administrativas relativas a atividades potencialmente impactantes ao meio ambiente, em cooperação com o IBAMA e a FEMA;

XV – expedir licenças para a implantação e instalação de atividades poluidoras em potencial, dentro dos trâmites legais previstos;

XVI – participar da elaboração e implantação de planos de ocupação ou recuperação de áreas de drenagem de bacias ou sub-bacias hidrográficas do município;

XVII – exercer a vigilância ambiental, o poder de polícia e fazer cumprir o Código de Defesa do Meio Ambiente;

XVIII – elaborar projetos e programas que visem o desenvolvimento sustentável do município de Vila Rica – MT;

XIX – promover a conscientização pública para a proteção do meio ambiente, criando os documentos necessários para a educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar, em todos os níveis de ensino, formal e informal, em conjunto com as demais Secretarias Municipais;

XX – desempenhar outras atividades correlatas.