Art. 19 - À Secretaria Municipal de Assistência Social compete:

Promover políticas de assistência social no Município, de acordo com as necessidades básicas da Municipalidade, em consonância com as diretrizes de governo, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e as orientações e deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social.

Propor e gerenciar convênios com instituições públicas, privadas ou organizações da sociedade civil, consoante os objetivos que definem as políticas de assistência social.

Elaborar, executar, incentivar e desenvolver programas e projetos em defesa dos direitos da mulher, do idoso, da criança, do adolescente e das pessoas com necessidades especiais, observando as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e as orientações e deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social.

Formular diretrizes e políticas sociais que propiciem o acesso à assistência social.

Definir e implementar as políticas municipais de Assistência Social, em consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano de Governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinentes, observando as orientações e deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social.

Gerenciar recursos financeiros alocados no Fundo Municipal de Assistência Social, em conformidade com a legislação específica em vigor, de modo a viabilizar as ações planejadas no âmbito da Secretaria Municipal.

Garantir as ações e serviços de sua competência, normatizar e organizar o armazenamento e distribuição de materiais utilizados na execução de suas atribuições.

Formular diretrizes e políticas de assistência social que assegurem o direito à equidade.

Garantir, de forma descentralizada, as ações de Assistência Social, de acordo com as diretrizes do Plano de Governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinentes, observando as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

Elaborar e garantir ações e serviços socioassistenciais para crianças, adolescentes, mulheres, idosos e famílias em situação de vulnerabilidade, assegurando o vínculo familiar.

Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos. (NR)