Art. 17 À Secretaria Municipal de Finanças compete:

I – instruir os processos de compras e contratações de obras e serviços nos termos da Lei nº 8.666/93;

II – promover o empenho prévio e o empenho normal para as aquisições e contratações em obediência à Lei nº 4.320/64, depois de verificada a regularidade dos processos de licitação ou de contratação ou aquisição direta nos termos da Lei nº 8.666/93;

III – observar constantemente as disposições da Lei nº 101/2000 no caso de assunção de novos compromissos no decorrer do exercício;

IV – elaborar os Balancetes mensais e o Balanço Geral do Município e encaminhá-los para a Câmara Municipal e para o Tribunal de Contas dentro do prazo legal estabelecido;

V – promover o levantamento de dados para a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;

VI – executar e acompanhar a execução do orçamento anual do município, solicitando, sempre que necessário, as suplementações devidas;

VII – elaborar as prestações de contas dos convênios firmados com o município;

VIII – elaborar e executar o plano de aplicação de recursos financeiros nos termos da legislação vigente;

IX – promover o cadastramento de todos os imóveis do Município e manter o cadastro sempre atualizado para fins de cobrança do IPTU;

X – promover o registro cadastral de todos os contribuintes municipais;

XI – efetuar a emissão e a cobrança dos impostos a cargo do Município, inscrevendo em Dívida Ativa aqueles impostos não recolhidos no prazo estipulado;

XII – aplicar e fazer cumprir as disposições do Código Tributário do Município;

XIII – promover a arrecadação de tributos e impostos municipais utilizando-se de mecanismos modernos e eficientes;

XIV – emitir alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como de habite-se de novos prédios;

XV – efetuar pagamentos mediante apresentação de notas fiscais ou de recibo de prestação de serviços, devidamente atestados pelo responsável da área;

XVI – promover a movimentação das contas bancárias da Prefeitura Municipal e o controle dos saldos;

XVII – fiscalizar a execução das concessões de serviços públicos;

XVIII - fiscalizar os procedimentos licitatórios da Prefeitura Municipal;

XIX– realizar o acompanhamento da política econômica e financeira do Município;

XX - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;

XXI – acompanhar, fiscalizar e auxiliar os demais Departamentos no cumprimento das normas estabelecidas pela Lei nº 101/2000, que trata da Responsabilidade Fiscal;

XXII – exigir a elaboração e a apresentação dos balancetes mensais e do Balanço Geral sempre dentro do prazo legal;

XXIII – zelar pelo controle dos gastos públicos e pela racionalização de seus serviços;

XXIV – realizar estudos para viabilização do aumento de arrecadação própria do Município;

XXV – manter atualizado o cadastro imobiliário dos imóveis existentes no município, auxiliando os departamentos subordinados à pasta nas suas atividades correlacionadas;

XXVI – executar outras tarefas correlatas