Art. 16-A Compete à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico as seguintes atividades:

I – Planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico sustentável do município;

II – Fomentar e apoiar a instalação, expansão, modernização e diversificação dos empreendimentos industriais, comerciais e de serviços;

III – estimular o empreendedorismo local e apoiar as micro, pequenas e médias empresas, bem como os microempreendedores individuais;

IV – Promover a formalização de empreendimentos informais, facilitando o acesso a linhas de crédito, capacitação e regularização;

V – Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para o fortalecimento da economia local, incluindo instituições financeiras, universidades, centros de pesquisa, cooperativas e associações de classe;

VI – Apoiar a agricultura familiar e incentivar a agroindústria, buscando agregar valor à produção rural local e facilitar o escoamento da produção;

VII – promover ações e políticas de incentivo à inovação tecnológica, à economia criativa e ao uso de novas tecnologias no setor produtivo;

VIII – manter cadastro atualizado das empresas, indústrias, estabelecimentos comerciais e demais atividades econômicas instaladas no município;

IX – Articular políticas de atração de investimentos, oferecendo apoio institucional e estímulos à instalação de novos empreendimentos;

X – Propor e implementar políticas públicas voltadas à qualificação profissional, em parceria com instituições de ensino e entidades de capacitação;

XI – incentivar e coordenar a realização de feiras, exposições, rodadas de negócios, eventos de turismo e outras iniciativas que estimulem o desenvolvimento econômico e cultural do município;

XII – promover o turismo local como vetor de desenvolvimento econômico e geração de renda, valorizando os atrativos naturais, históricos, culturais e gastronômicos do município;

XIII – elaborar e executar o plano municipal de turismo, em consonância com as diretrizes estaduais e federais;

XIV – apoiar e fomentar o artesanato local e demais atividades da economia criativa como forma de fortalecimento da identidade cultural e geração de emprego e renda;

XV – Supervisionar e fiscalizar o cumprimento da legislação aplicável às atividades comerciais, industriais e turísticas no âmbito municipal;

XVI – contribuir para a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Anual (LOA) no que couber à sua área de atuação;

XVII – acompanhar os indicadores de desempenho econômico do município e propor estratégias de intervenção e melhoria;

XVIII – estimular a sustentabilidade econômica, ambiental e social nos empreendimentos apoiados pela Secretaria;

XIX – promover políticas e ações de apoio ao comércio local, especialmente em datas comemorativas e períodos de sazonalidade;

XX – Fomentar a criação e o fortalecimento de polos industriais, distritos comerciais e centros de apoio ao empreendedor;

XXI – propor incentivos fiscais e outros mecanismos legais para a atração de novos investimentos e consolidação dos já existentes;

XXII – articular com outras secretarias municipais ações integradas voltadas ao desenvolvimento socioeconômico do município;

XXIII – realizar estudos, levantamentos, diagnósticos e análises que subsidiem a formulação de políticas públicas para o desenvolvimento local;

XXIV – zelar pela transparência, legalidade, eficiência e economicidade na gestão das políticas públicas sob sua responsabilidade;

XXV – realizar outras atribuições assemelhadas ou correlatas.