Art. 22 º - À Secretaria de Viação e Obras Públicas compete:

I – planejar, operacionalizar e executar a política de desenvolvimento da secretaria;

II – executar e acompanhar os serviços de construção e reformas de pontes, sarjetas, aterros, nivelamento, encascalhamento e conservação de estradas vicinais;

III – efetuar reparos nas ruas e avenidas da zona urbana, bem como nos próprios municipais;

IV – promover a recuperação de bens móveis de madeira e executar serviços de pintura em geral, inclusive nos veículos da Prefeitura Municipal;

V – desenvolver orçamentos de obras públicas;

VI – executar obras públicas no município por administração direta ou indireta, abrangendo a abertura e manutenção de vias públicas no perímetro urbano e rural, construção civil, galerias pluviais, pavimentação asfáltica e obras de artes especiais;

VII – efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais;

VIII – promover os serviços de topografia para elaboração e execução de projetos públicos;

IX – fiscalizar os projetos terceirizados e os desenvolvidos e aprovados pela secretaria de planejamento, bem como as obras executadas por empresas contratadas pelo município;

X – exercer o controle orçamentário no âmbito da secretaria;

XI – administrar a fabricação e transformação de matérias-primas para aplicação em obras públicas;

XII – realizar a ampliação e manutenção da iluminação pública de responsabilidade do município;

XIII – executar outras tarefas correlatas.

XIV – promover e acompanhar a implantação das normas, dos planos e projetos de urbanismo;

XV – executar os serviços de limpeza pública e coleta de lixo;

XVI – realizar trabalhos topográficos indispensáveis à execução de obras e serviços públicos;

XVII – coordenar e executar os serviços de trânsito de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito;

XVIII – cumprir e fazer cumprir as metas estabelecidas nos convênios firmados entre a Prefeitura Municipal, a Polícia Militar do Estado e o DETRAN/MT;

XIX – executar os serviços de sinalização verticais e horizontais da cidade, visando à educação dos munícipes e turistas;

XX – acompanhar e fiscalizar os serviços públicos concedidos ou permitidos para exploração de terceiros;

XXI – orientar e controlar a execução dos planos de urbanização, primando pelo cumprimento da legislação urbanística do município;

XXII – promover o emplacamento das casas e edifícios, bem como das praças e logradouros públicos;

XXIII – elaborar projetos de ordenamento e disciplinamento do trânsito dentro das normas do CONTRAN;

XXIV – elaborar estudos tarifários para os serviços de transportes coletivos, táxi e transportes individuais de passageiros;

XXV – promover o gerenciamento e a fiscalização do trânsito e dos transportes urbanos;

XXVI – gerenciar os terminais rodoviários de passageiros;

XXVII – disciplinar os horários para os serviços de carga e descarga de mercadorias no centro da cidade e fixar a tonelagem máxima permitida para a circulação de veículos nas vias públicas da área central;

XXVIII – determinar os itinerários e os pontos de parada dos ônibus coletivos, dos táxis e das motos - táxis;

XXIX – aprimorar, implantar e manter os sistemas de sinalização, controle e apoio ao trânsito;

XXX – formular projetos para captar recursos financeiros do Estado, bem como de organizações nacionais e internacionais;

XXXI – promover constantemente a modernização técnica por meio de estudos para a melhoria dos serviços oferecidos pela secretaria.

XXXII – desempenhar outras atribuições correlatas.