Serviço de Informação ao Cidadão
A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Decreto Municipal 072/2014 , cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.
Aqui você pode solicitar seu pedido, presencialmente, em nosso espaço de Serviço de Informação ao Cidadão localizado no seguinte endereço:
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Endereço: Av. Brasil, 2000 Bela Vista CEP 78.645-000 Vila Rica - Mato Grosso.
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Horário de atendimento: Segunda a sexta feira das 07:30h as 11:30h e das 13:30h as 17:30h
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Telefone: (66) 3554 1309 e (66) 98110 0208
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Unidade responssavel: Ouvidoria Municipal
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E-mail: ouvidoria@vilarica.mt.gov.br
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Tempo de resposta: Não superior a 20 (vinte) dias podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa conforme a Lei Federal nº 12.527. O requerente que tiver negado seu pedido, não concordar com a resposta, ou a resposta for omissa, contraditória, obscura ou incompleta, poderá dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados do término do prazo para resposta, apresentar reclamação.A reclamação será julgada pela autoridade hierarquicamente superior (secretários, diretores e presidentes), no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da apresentação. Mantida a negativa de acesso a informação, poderá o interessado interpor recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da decisão, à Comissão de Reavaliação de Informações, que deverá apreciá-lo.
