(66)98110-0208 
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gabinete@vilarica.mt.gov.br 
07:30 às 11:30 13:30 às 17:30 
Serviço de Informação ao Cidadão
- A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e regulamentada pelo Decreto Municipal Decreto Municipal 009/2025 , cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.
- Aqui você pode solicitar seu pedido oline atraves do formulário eletrônico e presencialmente, em nosso espaço de Serviço de Informação ao Cidadão localizado no seguinte endereço:
- Endereço: Av. Brasil, 2000 Bela Vista CEP 78.645-000 Vila Rica - Mato Grosso.
- Horário de atendimento: Segunda a sexta feira das 07:30h as 11:30h e das 13:30h as 17:30h
- Telefone: (66) 3554 1309 e (66) 98110 0208
- Unidade responsável: Ouvidoria Municipal
- E-mail: ouvidoria@vilarica.mt.gov.br
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Prazo para Resposta: O órgão público deverá autorizar ou conceder acesso imediato à informação disponível, não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão público terá o prazo de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, para apreentação de resposta ao requerente (art. 11).
Recurso: No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade máxima à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
- Ou solicitar, clicando abaixo em Pedido de Informação.
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